ANTT celebra 3º Termo Aditivo com a Concessionária de Rodovia Sul - Matogrossense S.A
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União a Deliberação nº 68 com a celebração do 3º termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Sul – Matogrossense S.A (CCR MS Via), com o objetivo de:
– Prorrogar o prazo de vigência do 1º termo aditivo ao Contrato de Concessão Originário, com fundamento no § 2º do art. 20 da Lei nº 13.448/2017, e na cláusula 13.2.1 do 1º termo aditivo;
– Definir os valores da tarifa a ser praticada e da tarifa calculada na vigência deste termo aditivo;
– Estabelecer as condições de prestação dos serviços de manutenção, conservação, operação e monitoração;
– Estabelecer as responsabilidades durante o período de transição e na transferência da concessão, a serem observadas durante a vigência deste termo aditivo; e
– Disciplinar o pagamento da indenização pelo futuro contratado.
A Deliberação entra em vigor a partir da data da publicação.
Com informações ANTT