Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou na semana passada a abertura da Audiência Pública nº 4/2023, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta que estabelece a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR 3), aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.

A minuta do RCR 3 trata do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, que deve ser mantido durante toda sua vigência. A iniciativa integra projeto voltado a atualizar o marco regulatório das concessões rodoviárias federais. Para tanto, o RCR 3 visa enfrentar 12 matérias regulatórias, quais sejam:

a.            Regras de composição social e de capital da SPE (futura concessionária);

b.            Operações societárias e de controle;

c.            Financiamentos e informações a acionistas;

d.            Garantia da execução contratual;

e.            Seguros;

f.             Receitas tarifárias e reajustes;

g.            Receitas não tarifárias;

h.            Gestão econômico-financeira;

i.              Revisões tarifárias;

j.              Fatores tarifários;

k.            Verbas da concessão; e

l.              Contas da concessão.

Após análise das contribuições recebidas no âmbito da Reunião Participativa nº 5/2022, a proposta de ação regulatória foi revisada e ajustada para espelhar os anseios sociais inicialmente externados, bem como os elementos técnicos trazidos. Agora, a ANTT traz novamente uma minuta, mais robusta e melhor organizada para o debate com a sociedade.