Governo Federal assume gestão da BR-116/324/BA e da BA-526/528 e avança com nova concessão
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o acordo que formaliza a saída da ViaBahia da concessão das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. A decisão, tomada após proposta de consenso entre a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso), Ministério dos Transportes, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e concessionária, encerra o contrato de administração dos trechos, que voltam ao controle do Governo Federal.
A transição será concluída até as 23h59 do dia 31 de março deste ano, quando a gestão das rodovias passará para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Até essa data, a ViaBahia continuará operando os trechos, incluindo a administração das praças de pedágio, sob supervisão da ANTT. A saída da concessionária ocorre após sua adesão à Portaria 848/2023, editada pelo Ministério dos Transportes, que estabeleceu critérios para otimizações de contratos estressados: com baixa execução ou atraso de obras.
Marco na gestão de concessões
Pela primeira vez, uma rodovia concedida com baixo desempenho operacional retorna ao Governo Federal por meio de uma solução consensual. Como parte do acordo, a ViaBahia irá abrir mão de disputas judiciais e administrativas que ultrapassam os R$12 bilhões.
A secretária Nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse, destaca a importância da retomada das obras, considerando que a concessionária tinha uma decisão judicial que suspendia a execução prevista em contrato e a reestruturação de uma nova concessão. “Esse trecho conecta Salvador a Feira de Santana e segue até a divisa com Minas Gerais. Trata-se da principal ligação entre o Nordeste e o Sudeste, com um papel estratégico no transporte de cargas e passageiros, impulsionando o desenvolvimento da região”, explicou.
Com informações Ministério dos Transportes