Novo Marco Legal deve corrigir distorções históricas e inaugurar nova fase para o transporte público
O Novo Marco Legal do Transporte Público deve corrigir distorções históricas e inaugurar uma nova fase de estabilidade regulatória para o setor. Essa é a avaliação apresentada no estudo “Transporte em Foco – Novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo”, produzido pela CNT e divulgado nesta quarta-feira (3), analisando, de forma detalhada, como o Projeto de Lei nº 3.278/2021 traz mudanças capazes de modernizar a gestão, estimular novas formas de financiamento e tornar os sistemas urbanos mais eficientes e sustentáveis.
A mais recente edição da série mostra que o Novo Marco Legal, em fase avançada de tramitação no Congresso Nacional, surgirá em um momento decisivo, marcado pela recuperação lenta da demanda pós-pandemia, pela expansão dos modos de transporte individuais e pelo aumento dos custos operacionais.
Entre os obstáculos enfrentados pelo setor, estão os congelamentos tarifários definidos por decisões políticas e a ausência de garantias de retorno sobre investimentos, fatores que geram desequilíbrios contratuais e inibem novos aportes. Soma-se a isso a forte dependência da tarifa paga pelos usuários, que limita a sustentabilidade dos sistemas, especialmente em períodos de baixa demanda.
Dados citados pela CNT indicam também que a percepção da sociedade sobre os problemas do transporte urbano se agravou. A proporção de pessoas que consideram o tema um dos principais desafios passou de 12,4% em 2017 para 24,3% em 2024, com críticas relacionadas ao conforto, à segurança, à previsibilidade dos horários e ao preço das tarifas. Para a Confederação, modernizar o arcabouço legal é fundamental para responder a essas demandas.
Para enfrentar esse cenário, o PL prevê que benefícios tarifários só serão concedidos com fonte de custeio definida, institui reajustes periódicos, garante o ressarcimento de investimentos não amortizados e amplia as receitas extratarifárias, como publicidade, exploração comercial e créditos de carbono. Essas medidas devem reduzir a pressão sobre a tarifa, fortalecer a previsibilidade contratual e tornar o setor mais atrativo a novos investimentos.
A publicação também destaca avanços em transparência e governança, com a obrigatoriedade de disponibilização de dados para o SIMU (Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana), uma ferramenta de padronização essencial para o planejamento, a fiscalização e a redução de conflitos contratuais. Segundo a CNT, ao consolidar regras claras, fortalecer a segurança jurídica e ampliar as fontes de financiamento, o Novo Marco Legal criará bases mais sólidas para reequilibrar os sistemas, ampliar a confiança entre gestores e operadores e melhorar a experiência dos usuários.
O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, ressaltou a importância do Novo Marco Legal para garantir um transporte público à altura das necessidades do país. O dirigente ressalta que o transporte coletivo é um direito social e deve funcionar como um instrumento de integração urbana e de acesso pleno à mobilidade.
“Por sua importância, é necessário atualizar regras, rever modelos de remuneração e assegurar fontes claras de financiamento para as gratuidades previstas em lei. O Brasil é diverso, e a mobilidade precisa refletir essa realidade com soluções que considerem as particularidades de cada região. Precisamos de regras transparentes e dados consistentes para oferecer regularidade, qualidade e confiança à população brasileira”, afirmou Vander.