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Câmara aprova prorrogação do prazo para elaboração dos planos de mobilidade urbana

A Câmara dos Deputados aprovou  a medida provisória 906/19, que prorroga o prazo para municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana. O texto, relatado pelo deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), estabelece o dia 12 de abril de 2022 como data limite para municípios com mais de 250 mil habitantes e a data de 12 de abril de 2023 para cidades com até 250 mil habitantes.

Na avaliação da CNT (Confederação Nacional do Transporte), a medida é muito importante para o setor transportador. Sem a prorrogação do prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos federais ligados a obras de mobilidade urbana, como as de ampliação das linhas de metrô e de melhorias viárias.

A proposição segue para avaliação do Senado Federal. A Medida Provisória precisa ser deliberada até o dia 28 de abril, quando perde sua eficácia.

A exigência dos planos de mobilidade está prevista na Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

CNT

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