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DNIT publica novas regras para ocupação das faixas de domínio nas rodovias

O Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) publicou as novas regras para o uso de faixas de domínio nas rodovias federais que estão sob jurisdição do órgão federal. A faixa de domínio é a área adjacente às rodovias federais, por onde são construídos acessos a imóveis ou comércios e também por ondem passam alguns tipos de infraestrutura para a área de energia, saneamento e telecomunicações, por exemplo.

Entre as novidades, está a permissão para a utilização das faixas de domínio para uso comercial, industrial e particular. Também será possível utilizar os locais para uso publicitário. Para explorar as faixas, é preciso ter um TPEU (Termo de Permissão Especial de Uso), que será obrigatório para qualquer tipo de ocupação das faixas de domínio sob responsabilidade do Dnit. O documento será emitido pelo prazo de dez anos, exceto para a publicidade, que terá duração de um ano.

Aos interessados em explorar as faixas, caberá manter os custos diretos e indiretos da permissão, incluindo obras de implantação, manutenção e conservação. Caso a permissionária deseje revogar o contrato, essa deverá comunicar o Dnit com, no mínimo, 60 dias de antecedência.

Informações CNT

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