A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atestou a viabilidade técnica e jurídica do requerimento de relicitação apresentado pela concessionária Eco101, responsável pela BR-101/ES/BA.
A Eco101 protocolou na Agência o requerimento de adesão ao processo de relicitação, nos termos estabelecidos na Lei nº 13.448/2017 e no Decreto nº 9.957/2019. De acordo com as normas, a relicitação é o procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais e com novos contratados, mediante licitação promovida para esse fim.
De acordo com o diretor-relator, Guilherme Theo Sampaio, o pedido se enquadra na legislação, uma vez que foram atendidos os requisitos de admissibilidade de viabilidade técnica e jurídica previstos na Lei nº 13.448/2017 e no Decreto nº 9.957/2019, para qualificação do empreendimento no âmbito do PPI. Sampaio também avaliou “a necessidade, a pertinência e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de parceria, tendo em vista os aspectos operacionais e econômico-financeiros e a continuidade dos serviços envolvidos”. O diretor ressaltou que se deve garantir que os serviços e as obras essenciais, especialmente aqueles voltados à segurança dos usuários, não serão interrompidos.
O processo segue agora para o Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) e, havendo manifestação favorável, seguirá posteriormente para a Presidência da República para análise e qualificação do empreendimento no âmbito do PPI.
Com informações ANTT