Por um melhor transporte público!
Minuta de Projeto de Lei do Novo Marco Legal está em Consulta Pública

Foi concluída a minuta do novo Projeto de Lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. O trabalho foi desenvolvido ao longo de 2022 pelo Fórum de Mobilidade Urbana do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDT), com participação de Francisco Christovam e Marcos Bicalho, respectivamente presidente executivo e diretor de Gestão da NTU. O texto está agora em fase de consulta pública por 60 dias.

O PL, composto por cinco capítulos, define com clareza as diretrizes do serviço de transporte público coletivo de passageiros com relação à organização dos serviços, financiamento, regularização e operação, entre outros pontos de interesse. Essa minuta, de iniciativa do Executivo, preserva os principais pontos do PL 3278/21, proposto pelo então senador Antonio Anastasia, que tramita atualmente no Senado.

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