Lei que regulamenta os seguros de responsabilidade civil do transportador pela carga é sancionada
O Governo Federal sancionou ontem (20), a lei que, entre outros temas, estabelece a exclusividade ao transportador na contratação de seguro de cargas. O trabalho para garantir a sanção da nova legislação foi articulado pela CNT (Confederação Nacional do Transporte), com o apoio da ABTC, NTC&Logística e das federações filiadas.
Para o presidente da CNT, Vander Costa, a sanção contribuirá para diminuir o preço de alimentos e de outros produtos que dependem do transporte rodoviário no Brasil. “Isso acontecerá porque, em vez da necessidade de múltiplos contratos de risco, como ocorre hoje, haverá apenas um, o que garantirá a redução do preço do frete e, consequentemente, dos produtos para o consumidor final”, explica.
Até hoje, a legislação permitia que o seguro de responsabilidade civil e de roubo de cargas fosse adquirido pelo contratante dos serviços de transporte, o que criava complexidade na gestão pelos transportadores dos direitos e deveres relativos a essas apólices, além de fomentar litígios judiciais em larga escala e aumentar a ociosidade, elevando os custos.
Com a nova legislação, haverá clareza para o procedimento a ser adotado, evitando a contratação de dois ou três seguros diferentes, o que reduzirá custos. “O gerenciamento de riscos ficará a cargo do transportador, que é o responsável legal pela carga durante o seu transporte, conforme prevê o Código Civil brasileiro”, diz Vander Costa.
O presidente da CNT recorda que, enquanto a MPV 1.153 esteve em vigência, por cinco meses, não foi observado qualquer aumento no valor do preço dos fretes. “Agora como lei, a nova norma será importante para que haja a redução de valores gastos com a gestão dos Planos de Gerenciamento de Riscos das múltiplas apólices. O país ganha em competitividade e com a redução do Custo Brasil”, conclui.
A nova legislação também retorna com a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. Os exames são importantes para a segurança viária dos transportadores e dos usuários das rodovias brasileiras.