Instituída para conter a alta de preço dos combustíveis em 2021 e 2022, a mudança no modelo de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para alíquota fixa e uniforme em todo o país não foi suficiente para reduzir o valor cobrado pelo óleo diesel, principal insumo do setor transportador. O preço do combustível caiu nos meses seguintes à implementação da medida em decorrência das isenções temporárias dos tributos federais (contribuições ao PIS/Pasep e Cofins) e de fatores conjunturais, como a redução do preço do petróleo após atingir um pico histórico em abril de 2022.

É o que revela o terceiro volume da Série Especial de Economia – Combustíveis: A Tributação do Óleo Diesel e seus Efeitos sobre o Preço do Combustível e a Arrecadação dos Estados, lançado, nesta quarta-feira (20), pela CNT (Confederação Nacional do Transporte).

Passados dois anos da aprovação das Leis Complementares nº 192/2022 e nº 194/2022, que determinaram a implementação de alíquota específica e única de ICMS sobre combustíveis para todos os estados, a publicação analisa a linha histórica das mudanças na tributação sobre o óleo diesel em 2022 e 2023, além dos desdobramentos sobre o preço do combustível e sobre a arrecadação dos estados. Antes da aprovação dessas leis, a alíquota do ICMS era definida por cada estado.

Conheça, a seguir, principais pontos do terceiro volume da Série Especial de Economia – Combustíveis:

Impactos para o transportador

A alíquota fixa e uniforme para todos os estados para o ICMS incidente sobre o óleo diesel, de R$ 0,9456/litro, passou a valer a partir de abril de 2023. Esse valor é 65,9% superior à média mensal do tributo estadual cobrado nos cinco anos anteriores à implementação da medida (março de 2018 e março de 2023), que foi de R$ 0,57/litro. Desde 1º de fevereiro de 2024, essa alíquota foi reajustada para R$ 1,0635/litro de óleo diesel.

A alíquota específica do ICMS para a gasolina, de R$ 1,2200/litro, passou a valer em 1º de julho de 2023. Esse valor é 6,2% inferior à média mensal do ICMS para o combustível no período entre março de 2018 e março de 2023. Desde 1º de fevereiro de 2024, essa alíquota foi reajustada para R$ 1,3721/litro.

·Mesmo com o aumento recente da alíquota para a gasolina, esse valor ficou abaixo do pico de R$ 1,74/litro observado no primeiro semestre de 2022; ficou abaixo, também, da média dos 12 meses que antecederam a aprovação da LC nº 194/2022. Assim, a maior parte da perda de arrecadação dos estados em função das alterações na cobrança do ICMS sobre combustíveis deve-se à comercialização de gasolina. Esse movimento foi ao encontro do objetivo do governo de reduzir o IPCA, tendo em vista que a gasolina é o item de maior peso no resultado final do índice (aproximadamente 5,0%). No entanto, causou um impacto expressivo na arrecadação dos estados.