A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o PL 3.278/2021, que cria o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. O texto moderniza regras da Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Estatuto da Cidade, atualizando normas consideradas essenciais para melhorar a qualidade e a gestão do transporte nas cidades brasileiras.
O projeto reconhece o transporte público como direito social e serviço essencial. Também fortalece a regulação ao exigir órgãos mais independentes, contratos transparentes e padrões mínimos de qualidade.
Outro avanço importante é a reformulação do modelo de financiamento. O texto cria formas para a redução da dependência da tarifa paga pelo passageiro e amplia outras fontes de recursos, como fundos públicos, receitas extratarifárias, valorização imobiliária e créditos de carbono. O projeto também estabelece que gratuidades devem ser financiadas pelo Poder Público, sem repassar custos aos usuários pagantes.
Para a NTU, a aprovação na Comissão representa um passo histórico rumo a um transporte mais sustentável e acessível para a população. “O novo Marco Legal é um avanço decisivo para o transporte urbano de passageiros no Brasil. Ele oferece bases modernas para o financiamento, planejamento e gestão do setor, além de reforçar o transporte público como um direito social essencial. Trata-se de um passo estratégico para garantir serviços de melhor qualidade e maior segurança para milhões de brasileiros que dependem diariamente desse sistema”, afirma Francisco Christovam, diretor executivo da NTU.
Próximos passos
O projeto deve seguir agora para análise nas Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovado em todas as Comissões e não houver nenhum recurso, o projeto segue diretamente para sanção presidencial.