Governo estabelece prazo de 200 dias para regularização e suspende multas por evasão no Free flow
Entrou em vigor, em todo o país, o regime de transição para consolidação dos sistemas de pedágio eletrônico sem cancela (free flow). As regras foram publicadas no Diário Oficial da União, por meio da Deliberação nº 277/2026 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), vinculada ao Ministério dos Transportes.
A norma estabelece prazo de até 200 dias para que motoristas regularizem débitos de tarifas gerados em vias de livre passagem — urbanas e rurais —, incluindo rodovias federais, estaduais, distritais e municipais.
Na prática, os usuários terão até 16 de novembro para quitar pendências e solicitar a reversão da pontuação registrada na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A partir de 17 de novembro, débitos em aberto voltarão a estar sujeitos à aplicação de multa por inadimplência.
Durante o período de transição, fica suspensa a aplicação de novas multas por evasão de pedágio. Deixam de ser penalizadas temporariamente, também, as infrações por não pagamento em sistemas free flow, atualmente classificadas como graves, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Encerrada a fase de adaptação, o prazo para pagamento da tarifa volta a ser de 30 dias. A contagem passará a considerar a data de processamento da cobrança no sistema, e não mais o momento da passagem pelo pórtico. Para passagens realizadas durante o período de transição, será aplicado o prazo mais favorável ao usuário — seja o limite de 200 dias ou o período de 30 dias.
Motoristas que já tenham sido multados por evasão de pedágio em sistemas de livre passagem e tenham quitado a tarifa poderão solicitar revisão e restituição dos valores no prazo de até 200 dias a partir da publicação da norma, mediante comprovação do pagamento dentro do período estabelecido.
A deliberação também fixa prazo de 100 dias para que as concessionárias integrem seus sistemas, com o objetivo de uniformizar os procedimentos de cobrança e padronizar as informações em âmbito nacional.